Questões

O RGF emitido pelo titular do Poder Legislativo, exceto no último quadrimestre, conterá apenas as informações relativas ao comparativo fiscal do montante da despesa total com pessoal (distinguindo-a com inativos e pensionistas), com o limite de que trata a Lei de Responsabilidade, e a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado o limite.

O RGF será publicado até o décimo quinto dia após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. O descumprimento do referido prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o respectivo Poder ou órgão receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

É facultado aos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF. A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada até o décimo quinto dia após o encerramento do semestre.

No âmbito municipal, o RGF do Poder Executivo será assinado pelo prefeito municipal e o Relatório do Poder Legislativo pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato do Tribunal de Contas a que o ente esteja submetido a controle externo.

CERTO

ERRADO

será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.

contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.

é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Balanço Orçamentário.

Balanço Financeiro.

Demonstração das Variações Patrimoniais.

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira);

detalhamento da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos mantidos pelo órgão; 

despesas empenhadas e liquidadas pelo órgão categorizadas por subfunção;

projeção de despesas previdenciárias relativas ao pessoal lotado no órgão. 

detalhamento das receitas próprias arrecadadas pelo órgão; 

A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.

O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes aos montantes da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; da dívida consolidada; da concessão de garantias e contragarantias; e das operações de crédito.

R$ 5.832,00 e 6.156,00.

R$ 7.200,00 e 6.480,00.

R$ 6.480,00 e 5.832,00.

R$ 7.200,00 e 6.840,00.

R$ 6.480,00 e 6.156,00.

I, II e III, somente.

I e II, somente.

I, II, III e IV, somente. 

I, II, III, IV e V.

I e III, somente.

anexo de riscos e metas fiscais do órgão; 

programação de despesas do órgão autorizadas no orçamento; 

parecer prévio emitido pelo tribunal de contas; 

relatório resumido da execução orçamentária.

relatório de gestão fiscal; 

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária devera ser publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser acompanhado de demonstrativo do resultado nominal e primário.

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado ao final de cada quadrimestre.

Seguirá com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, demonstrativo de receitas por categoria econômica e por fonte.

Deve o Balanco Orçamentário acompanhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.