Questões

Apenas II, III e IV estão corretas. 

Apenas III e IV estão corretas.  

Apenas I, II e IV estão corretas.  

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Os órgãos gerais, com atuações intersetoriais 

A Procuradoria Geral do Município 

O Gabinete do Prefeito 

Os órgãos colegiados, eventos consultivos e ou deliberativos 

C – E – C 

E – C – C 

C – C – C 

Assiduidade, habilidade emocional, capacidade comportamental e produtividade.  

Conhecimento, disciplina, capacidade de agrupamento e responsabilidade.  

Assiduidade, flexibilidade, capacidade de iniciativa, produtividade e proatividade.

Assiduidade, disciplina, comportamento eficaz e produtividade.  

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.  

Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação dos serviços.  

Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a indireta, que venha a ser criada por lei específica.

Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências.

Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.  

Apenas II, IV e VI estão corretas.  

Apenas I, II, III e VI estão corretas. 

Todas as alternativas estão corretas.  

Apenas I, II e III estão corretas.  

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - cuja sigla instituída é SEMDAS - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover não só as políticas públicas de proteção social não contributiva, vigilância socioassistencial e defesa de direitos sociais, objetivando propiciar condições mínimas de sobrevivência com dignidade, mas também, as políticas sociais para desenvolvimento da autonomia pessoal e efetivação da cidadania. 

Os planos municipais deverão resultar do conhecimento objetivo da realidade, tanto da zona urbana como da zona rural adustinense, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas, políticas globais e setoriais da Administração Municipal. 

Os servidores públicos ou equiparados, não ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia, desenvolverão suas atividades em local designado em ato próprio, e subordinam-se tanto aos responsáveis imediatos pelo setor de lotação, quanto ao dirigente do órgão geral ou específico. 

Os dirigentes dos órgãos subordinados, diretamente, ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano subsequente - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que, efetivamente, foi realizado, divulgando-os amplamente na forma de regulamento próprio. 

A racionalização dos recursos significa que a Administração deve sempre buscar identificar nos eventos quais causas impactam mais nos resultados, com vistas a sempre direcionar escolhas racionais que resultem na maior eficiência com o menor uso de recursos possíveis. 

O servidor público que ocupar cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo comissionado poderá optar: pela importância atribuída ao cargo de provimento em comissão, ou pelo valor de sua remuneração mensal, mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo de provimento em comissão. 

Os agentes políticos do Município de Adustina, são aqueles remunerados por subsídio e providos ou por mandato eletivo, no caso do prefeito e vice-prefeito, ou por nomeação, no caso dos cargos de secretários municipais.

É vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em comissão de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de sociedades empresárias privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

A contribuição previdenciária, para todos os efeitos, deve-se limitar ao teto da previdência do Regime Geral da Previdência Social, sendo, expressamente, vedada qualquer complementação pela Administração Adustinense de valores que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social.  

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o chefe do Poder Executivo poderá, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos em lei municipal específica.

Entrevista e pesquisa por amostragem.  

Consulta popular e audiências públicas.

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.  

Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.  

Conferências, fóruns de discussão e debates. 

O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista, sediadas no Município. 

O desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e cultural do Município.

A responsabilidade ambiental do usuário pagador e do poluidor pagador. 

A participação da sociedade civil. 

A obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua competência, nas ações que possam causar poluição e degradação ambiental.