Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200094172

Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal da Justiça Estadual | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal | Competência Penal | Competência Penal da Justiça Federal

Assinale a alternativa correta.

Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.

A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.

Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.

A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.

No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.

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457941200140683

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: PC-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Na hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta.

O querelante poderá escolher entre o foro do lugar da infração ou do domicílio do querelado.

A competência regular-se-á, obrigatoriamente, pela prevenção.

Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A competência firmar-se-á, obrigatoriamente, pelo lugar da infração.

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

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457941201502535

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente farse-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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457941200530425

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.

Estão corretas as afirmativas:

I e IV apenas

I, II e IV apenas

II e III apenas

I, III e IV apenas

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457941201417043

Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(a):

prevenção.

distinção.

conjugação de autores.

continência.

domicílio da vítima.

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457941200137005

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.

ERRADO

CERTO

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457941202082972

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Antônio foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três furtos. Na cidade de Anápolis, cometeu dois furtos. Na cidade de Ceres, cometeu um furto. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Porangatu, antes de chegar em sua residência. Os crimes mencionados são conexos. Considerando apenas as informações narradas, indique qual Comarca terá competência para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos pelos quais Antônio foi indiciado.

Ceres.

A competência será firmada pela prevenção.

Porangatu.

Goiânia.

Anápolis.

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457941202019168

Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: CRAISA de Santo André - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Em processo penal a competência jurisdicional será determinada pelo (a):

o domicílio ou residência do réu.

a natureza da infração.

o local da prisão sendo indiferente o lugar da infração.

a distribuição.

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457941200794815

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.

Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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457941200315909

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ITEP-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios

O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos. Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.

A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.

No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.

No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.

Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.

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