Questões

Não constitui infração penal de preconceito as condutas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, pois estão abrangidos pelo direito de manifestação previstos na Constituição Federal do Brasil

Não constitui um ilícito criminal tipificado na Lei 7.71/16/89 negar ou obstar emprego em empresa privada, mas apenas uma infração administrativa

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

Serão punidos, na forma desta Lei, apenas os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião

Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança. 

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. 

Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação. 

O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido. 

O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado. 

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa 

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

CERTO

ERRADO

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é crime punível com reclusão de um a três anos.

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos é crime punível com reclusão de dois a cinco anos.

Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão de três a seis anos.

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com detenção de um a dois anos.

serão automáticos.

não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

são autoaplicáveis de ofício.

serão automáticos, devendo ser declarados na sentença.

não serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.

I e III.

I e IV. 

II e III. 

I e II.

III e IV.

Somente o item II está correto.

Somente o item I está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Os itens I e II estão corretos.