Questões

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce indiretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de plebiscito, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de referendo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Compete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.

Não compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

Compete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.

Compete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.

Compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Nacional, a serem definidos em decreto legislativo, representativos de sua cultura e história.

São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira Nacional e o Hino Nacional, a serem definidos em licitação, representativos de sua cultura e história.

São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Municipal, a serem definidos em licitação, representativos de sua cultura e história.

São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira Nacional e o Hino Municipal, a serem definidos em decreto, representativos de sua cultura e história.

São símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Municipal, a serem definidos em lei, representativos de sua cultura e história.

O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Privado interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de dependência política, financeira, administrativa e legislativa.

O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa.

O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, exclusivamente, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa.

O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Privado interno, é unidade territorial independente da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, exclusivamente, nos termos assegurados pela Constituição da República e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa.

O Município de Vassouras, pessoa jurídica de Direito Público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia política, financeira e de dependência administrativa e legislativa.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 15 (quinze) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário.

Se o denunciante for Vereador, ficará obrigado a votar sobre a denúncia e a integrar a Comissão de Investigação e Processante.

É garantido o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.

As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, serão indenizadas na metade do valor normal.

As indenizações pagas pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias serão isentas de impostos.

É vedado o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.

As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, serão sempre indenizadas.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à quarta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Concessão de auxílios e subvenções.

Fixação dos subsídios, por resolução, dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Alteração no sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Disciplina do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.

A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo estadual, observada a legislação estadual.

A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo federal, observada a legislação estadual.

A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial e lei estadual, observada a legislação estadual.

A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial, observada a legislação estadual.