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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em:
27/12/2022. Fragmento.)
Com base na leitura do texto e considerando o modo como
se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e
organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de João Pessoa - PBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas
Qual é a regra geral na organização da
redação de atos normativos?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma
lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte
preliminar, parte de articulação de impedimento, parte
normativa e parte final.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas
Garante-se a clareza na redação de um ato normativo
com o emprego de
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Material Didático | Legística e Normas Jurídicas
Sobre a Apostila, analise as afirmativas a seguir:
I. A apostila tem geralmente natureza ratificadora.
II. A apostila surge da necessidade de correção de erro material.
III. Não há necessidade de ser mencionada a data de publicação da apostila no boletim de serviço.
Assinale:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Trâmite Legislativo | Legística e Normas Jurídicas | Processo Legislativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas
A elaboração de proposições, emendas, pareceres e relatórios exige técnicas específicas de redação legislativa. Sobre essas técnicas, analise as assertivas a seguir:
I. As proposições legislativas devem ser redigidas de forma clara, concisa e objetiva.
II. Pareceres legislativos devem incluir a fundamentação jurídica e a opinião do relator sobre a proposição.
III. Relatórios legislativos podem ser redigidos em linguagem informal para facilitar a compreensão dos parlamentares.
Estão CORRETAS:
Ano: 2017Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guarapuava - PRDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Normas Jurídicas
A respeito dos atos normativos, é CORRETO afirmar que
Ano: 2017Banca: IDIBOrganização: CRO-BADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Material Didático
É um ato pelo qual se acrescentam informações a um
documento público ou ato administrativo anterior a fim de
esclarecê-lo, interpretá-lo ou completá-lo. É um documento
complementar de um ato. Esses conceitos referem-se à:
Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legística e Normas Jurídicas | Legística
De acordo com a Lei Complementar 95/1998, as
disposições normativas serão redigidas com
clareza. Acerca das regras para obtenção de
clareza, assinale a alternativa INCORRETA.
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