Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Reestruturação da Secretaria da Receita - Lei Complementar n° 69/2013 | Legislação Municipal de Itapevi

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a

jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

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