Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200592814

Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Assinale a alternativa correta.

É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.

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457941200452029

Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam do imposto mencionado:

Não incide sobre imóveis cuja construção esteja paralisada.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Não incide sobre imóveis locados por templos de qualquer culto.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo o uso do imóvel.

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457941201638904

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

É correto afirmar que os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros:

são necessariamente tributados pelo IPTU e terão obrigatória fixação de adicional progressivo em função do contrato de locação.

são necessariamente tributados pelo IPTU e terão alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel e o valor da locação.

permanecem imunes ao IPTU desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.

permanecem imunes ao IPTU desde que comprovada ao Fisco a hipossuficiência recursal dos locatários.

permanecem imunes ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas suas atividades essenciais.

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457941200058247

Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Obrigação Fiscal

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do município.

Sobre o IPTU, é correto afirmar:

é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano somente o proprietário do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem;

a base de cálculo do IPTU é o valor de avaliação do imóvel oferecido pelo contribuinte à Fazenda Pública, o qual deverá ser atualizado a cada cinco anos;

o sujeito ativo da obrigação referente ao IPTU é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel;

são isentos do imposto, dentre outros, os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de órgãos do Município, suas autarquias e Fundações;

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457941201748447

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Taxas e Tarifas | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Para custear o serviço de iluminação pública, o Município deve fazê-lo por meio da instituição de contribuição, uma vez que esse serviço público é específico e divisível. Observa-se que é facultada a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

Por se tratar de serviço público específico e indivisível, a coleta de lixo deve ser cobrada por meio de taxa, tributo vinculado a uma ação estatal. Para definir a base de cálculo, o Município pode fazer uso de dados como localização, uso do imóvel, destinação e metragem da área construída.

O Município, ao prestar o serviço de iluminação pública, deve cobrá-lo por meio de contribuição, uma vez que esse serviço tem fato gerador não mensurável. Assim, a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

O serviço de coleta de lixo pode ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de serviço público específico e divisível. Desse modo, quando da instituição da base de cálculo desse tributo, o Município pode fazer uso integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois esta seria a melhor alternativa para respeitar o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública deve ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de um serviço público específico e divisível. Nesse sentido, para esse tributo vinculado, é facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica

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457941201413871

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é

ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.

legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei.

ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.

ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.

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457941201268249

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Princípios Tributários Diversos

A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

vedação ao confisco.

anterioridade anual.

legalidade.

anterioridade nonagesimal.

irretroatividade da lei tributária.

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457941201396155

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que

o IPTU incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias e não proprietárias do bem imóvel.

é facultado ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

o ITBI incide inclusive nas transmissões por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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457941201701891

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxas e Tarifas | Tributos: Conceito e Espécies

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.

As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.

Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.

A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.

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457941201404585

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Marque a alternativa que corresponde ao fato gerador do IPTU:

Somente o domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Somente o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Somente a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Somente a propriedade do bem imóvel por natureza ou por acessão física.

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