Questões

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.

Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.

Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em

O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação