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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Sobre o processo civil tributário, considere:
I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF − Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário
Assinale a alternativa correta
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Cobrança Judicial de Tributos | Consignação em Pagamento Tributário | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
Ano: 2010Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização
do Poder Judiciário para verificar se a Administração
Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de
tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação
judicial tributária caracterizada por ser uma ação
antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na
condição de autor com a finalidade de obter o controle
judicial da atividade fiscal do Estado.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário
Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito
tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória, deverá o interessado promover ação
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: MSGásDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Obrigação Principal e Secundária
É certo afirmar:
I. A ação declaratória é cabível para declarar a
existência ou inexistência de uma obrigação
tributária acessória ou principal. É o meio processual
adequado para que o contribuinte obtenha a seu
favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize
e individualize os limites da obrigação tributária em
casos concretos.
II. Ao definir o fato gerador de um tributo, o legislador
escolhe uma situação que pode ou não ter
relevância econômica como base para a incidência.
III. A Constituição Tributária, cuja definição advém da
consistência material do sistema tributário no seu
texto, recepcionou uma série de regras, princípios e
competências com eficácia e aplicação direta, entre
outros, o próprio conceito de tributo e das suas
espécies, entendidos como “instrumentos para fazer
efetivo um dever constitucional”, ainda que isso não
justifique falar de qualquer “dever fundamental de
pagar tributos”.
IV. Os deveres instrumentais ou obrigações acessórias,
restringe-se as condutas positivas destinadas a
facilitar o conhecimento, o processo controlístico e a
própria dinâmica arrecadatória dos valores devidos a
título de tributos. O regramento desses deveres ou
obrigações encontra-se estatuído em várias
disposições normativas do Código Tributário
Nacional (CTN).
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Declaração de Direitos
Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade
empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é
usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a
Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser
proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Declaração de Direitos
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A ação declatória e a anulatória, ainda que
compartilhem do mesmo objetivo de afastar o
crédito tributário, se destinam a momentos
processuais diversos, quais sejam o momento
anterior e o posterior ao lançamento,
respectivamente.