Questões

De acordo com a Lei Municipal 152/92, Art. 35, um dos motivos para a vacância de um cargo público é a: 

Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:

A posse do servidor em concurso público para o município de Campo Verde – MT, a contar da data da publicação de nomeação, sem considerar a prorrogação, dar-se-á em:

Segundo a Lei Municipal nº 152/92, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia poderá realizá-la na seguinte modalidade:

Conforme a lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde-MT e dá outras providências, adquire a estabilidade o servidor nomeado por concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório, onde será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho no cargo. (Redação dada pela Lei nº 1304/2007). São considerados objetos de avaliação tratados no caput deste artigo:

A Lei Municipal nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, e dá outras providências, na Seção IV – Da Posse e do Exercício, Art. 15, determina que o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de:

A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o servidor:

Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando”. Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no prazo de:

I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.