Questões

legislar sobre assuntos de interesse local;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

baixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;

28 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes.

33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes.

18 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

13 vereadores de 30.001 a 55.000 habitantes.

16 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.

As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei. 

garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e raras e à terceira idade, na forma da lei.

instituir isonomia salarial com planos de cargos elaborado com a participação de profissionais da saúde.

participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, além de lixo infectante.

estabelecer consórcios intermunicipais para a prestação do serviço de saúde.

o município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo, sempre através de licitação.

Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.

Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

fazer publicar os atos oficiais.

tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.

O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.