Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200600837

Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

legislar sobre assuntos de interesse local;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

baixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;

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457941200218969

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

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457941201127884

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.

Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

Usucapião.

Extinção do uso.

Comoriência.

Concessão de uso especial para fins de moradia.

Limitação administrativa.

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457941200269595

Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.

Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

Se fixar residência fora do município.

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

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457941201108615

De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado.

No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização.

II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário.

III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

Assinale:

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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457941201397398

São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

garantir o desenvolvimento local e regional, mesmo com algum prejuízo à ecologia e ao meio ambiente.

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457941200757508

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

Estão corretos:

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

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457941200034027

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mangaratiba | Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba

Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria.

A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho, comprovadamente exercido, na qualidade de autônomo ou decorrente de ação trabalhista, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.

Aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo básico da estrutura administrativa.

O município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente político que der causa ao atraso ou retardamento.

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457941201243742

Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

Pelo referendo.

Pela iniciativa popular do processo legislativo.

Pelo plebiscito.

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

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457941201479995

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da competência do Município de instituir os seguintes impostos;

I) propriedade predial.

II) importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

III) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.

IV) territorial urbana.

V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. A sequência correta, de cima para baixo, é:

FFVVV

VFVFV

VVVFV

FFVFV

VFFVV

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