Questões

direito civil, comercial e desapropriação;

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

legislar sobre assuntos de interesse local;

28 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes.

33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes.

18 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

13 vereadores de 30.001 a 55.000 habitantes.

16 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes.

os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.

a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.

a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.

a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.

os projetos técnicos de sua execução.

II, III, IV e VI, apenas.

I, II, III, IV, V e VI.

I, II, III, IV e V, apenas.

I, IV, V e VI, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

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Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

Se fixar residência fora do município.

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei. 

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

É assegurada, na área de saúde, a liberação de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual e pelo Conselho Municipal de Saúde.

As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, visando à integração das ações e dos serviços de saúde do município ao Sistema Único de Saúde, em conjunto com a rede estadual de saúde.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde, garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, com gratificações e adicionais, o estímulo ao regime de tempo integral e as condições adequadas de trabalho em todos os níveis.

Fomentar um consórcio intermunicipal para uma maior abrangência do acesso da população ao devido tratamento de saúde.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados, na esfera municipal, por fundo de natureza orçamentária, criado na forma da lei.