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457941200600837
Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
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2

457941201943606
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra de proporcionalidade correta.
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3

457941201135635
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

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4

457941200604842
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:
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5

457941200579716
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa área – é
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6

457941200980917
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.


Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

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7

457941200494429
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
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8

457941201477025
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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9

457941201416911
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito
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10

457941200003153
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mangaratiba | Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba
No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos específicos para cada caso.
Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
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