questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Petrolina
Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, o infrator sujeitar-se-á a outras penalidades, observados os limites estabelecidos na legislação. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. O infrator que deseje pagar multa cobrada deverá realizar depósito judicial em nome do Município.
II. Ao reincidente, isto é, aquele que já tiver sido autuado e punido pela mesma infração, caberá aplicação de multa em dobro.
III. O agente autuante deverá observar a graduação da multa, tendo em vista a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.
IV. No caso de apreensão de objeto da infração, o material deverá ser exposto à venda em hasta pública pela Prefeitura, restando ao interessado a reparação por perdas e danos na hipótese de erro do Município.
Das afirmações apresentadas, apenas
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Petrolina
A sustentabilidade ambiental está definida no Plano Diretor de Petrolina, em seu Art. 57, como o resultado de um
conjunto de medidas de preservação, proteção, conservação e recuperação de forma sustentável e estratégica dos
recursos naturais, da paisagem e dos ecossistemas de todo o território municipal. Para fins de Sustentabilidade
Ambiental, são diretrizes gerais da Política Ambiental do Município de Petrolina, aplicáveis na área urbana e na
área rural (irrigada, ribeirinha e de sequeiro) todas as citadas abaixo, EXCETO:
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Petrolina
O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da
população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do
uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes
desses objetivos, o Município não poderá
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Petrolina
Nos termos do Art. 131 do Plano Diretor de Petrolina, o Poder Executivo deverá incentivar a valorização, a
proteção, a conservação e a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial mediante legislação
específica que contemple a seguinte diretriz:
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Petrolina
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Petrolina – PE