Questões

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

Conforme o artigo 3º da Lei n. 175/2000, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância sanitária de Baliza, compete à Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:

(___) Executar as ações de Vigilância Sanitária no Município exercendo sua inspeção e fiscalização;

(___) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

(___) Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano;

(___) Promover, orientar e coordenados estudos para a formação de recursos humanos na área da mobilidade;

A sequência correta é:

Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a:

Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado ou exposto à venda no Município, será objeto de ação de fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, de acordo com o artigo 13 da Lei n.175/2000, o destino de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano, será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que:

Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.

Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá: