Questões

A Lei Complementar nº 101/2000,também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como principal objetivo, de acordo com o caput do Art. 1º, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o que se entende como responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e _____, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e _____ e a obediência a _____ e condições no que tange a renúncia de _____, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em _____ a pagar.“

De acordo com a Lei complementar 101/2000 Art. 19. a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre empresas controladas pelo setor público, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I. Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

III. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais aos vigentes no mercado.

Estão CORRETOS:

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre

I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.

II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites específicos para o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. Esse limite para os Municípios é de: