Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201266109

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

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457941200120348

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Seberi - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita Pública | Origem e Controle | Receita Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

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457941201618784

Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites específicos para o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. Esse limite para os Municípios é de:

70%.

40%.

60%.

50%.

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457941201021622

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:

anistia.

incentivo tributário diferenciado.

isenção de caráter geral.

remissão.

subsídio.

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457941201291191

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Cocoal - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um impacto relevante na administração do negócio público brasileiro, deixando bem claro alguns objetivos, considerados principais. Identifique a alternativa que apresenta um desses objetivos.

Fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.

Possuir ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios.

Integrar as informações disponíveis nos diversos órgãos.

Permitir o controle da dívida interna e externa.

Padronizar métodos e rotinas de trabalho.

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457941200384670

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação

somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.

não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.

equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.

caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.

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457941200644398

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá

encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.

promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.

encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.

promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.

promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.

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457941200557460

Ano: 2015Banca: MGA Organização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle

A Lei Complementar nº101/2000 versa a respeito das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui receita corrente líquida a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Os municípios não estão sujeitos às regras da lei de responsabilidade fiscal, pois esta contempla apenas a União, os Estados, e o Distrito Federal.

Considera-se aumento de despesa o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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457941200674929

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Serão considerados ferramentas ou instrumentos de transparência na prestação de contas públicas os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos. No caso do parágrafo único do art. 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas da União deverá conter demonstrativos informativos dos seguintes órgãos:

do Tesouro Central e das agências financeiras oficiais de fomento, somente.

do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, somente.

do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Banco Central.

do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.

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457941201228636

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Dívida e Endividamento | Origem e Controle | Receita Pública

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

Remissão.

Anistia.

Subsídio.

Crédito Presumido.

Isenção em Caráter Geral.

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