Questões

a demonstração do resultado do período/exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, bem como da aquisição de ativos públicos.

a receita e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários consolidados com as demais demonstrações contábeis vinculadas.

as demonstrações orçamentárias compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil

Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos

a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.

os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público.

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de contensão de despesas não obrigatórias de caráter permanente.

avaliação do cumprimento de metas relativas aos dois anos anteriores.

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem, mas não a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

avaliação da situação financeira a atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no exercício anterior, não sendo necessário evidenciar a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica Nacional.

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto pois o projeto do Sr. Prefeito não se adequa à competência legislativa dos municípios, de acordo com a Constituição Federal.

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto, pois a Lei Complementar 101/00 é de observância obrigatória apenas pela União, Estados e Distrito Federal.

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois na esfera municipal, a repartição dos limites globais para despesa com pessoal, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto pois a Lei Complementar 101/00 estabelece como limite para as despesas com pessoal, 60% da receita corrente líquida.

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois jamais o Sr. Prefeito poderia propor projeto de lei concedendo reajuste linear aos servidores públicos do município, em razão de expressa vedação prevista na Lei Complementar 101/00. 

aplicar recursos na redução de impostos para estimular a economia local. 

destinar fundos ao provisionamento de férias dos servidores públicos.

utilizar verbas na compra de equipamentos para a administração pública.

disponibilizar valores para o atendimento de ações judiciais movidas por terceiros.

garantir recursos para o financiamento de novos projetos de infraestrutura. 

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos. 

os Tribunais de Contas, no que tange à prestação de contas, emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

deve constar, no relatório de gestão fiscal, entre outros, a despesa com pessoal, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e o recebimento de garantias.

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, em se tratando da execução orçamentária e do cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 

CERTO

ERRADO

Fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.

Possuir ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios.

Integrar as informações disponíveis nos diversos órgãos.

Permitir o controle da dívida interna e externa.

Padronizar métodos e rotinas de trabalho.

II e III.

I, III e IV.

I e II.

I, II e IV.

III e IV.