Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Estatuto da Guarda Municipal - Lei nº 1.292/2006 | Legislação Municipal de Cabedelo

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

De “Ilustríssimo”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “você”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

De “Excelência”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

De “senhor”, quando de subordinado para superior hierárquico, e de “senhor”, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Cabedelo

Segundo o art. 73 da Lei Complementar nº 19/06, a respeito da liberação dos Pavilhões destinados a festejos juninos, o prozo de permanência na via pública será de:

50(cinquenta dias, improrrogável, devendo ser removidos até 05(cinco) dias de julho.

60(sessenta dias, improrrogável, devendo ser removidos até 05(cinco) dias de julho.

90(noventa dias, improrrogável, devendo ser removidos até 05(cinco) dias de julho.

70(setenta dias, improrrogável, devendo ser removidos até 05(cinco) dias de julho.

80(oitenta dias, improrrogável, devendo ser removidos até 05(cinco) dias de julho.

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Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:

I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais.

II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados.

III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais.

V. Orientar filas em repartições públicas.

VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo.

VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.

Estão CORRETAS:

II, III, IV, V, VI, VII.

II, III, IV, VII, VIII.

II, III, IV, V, VI, VII, VII.

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

I, IV, V, VI, VII, VIII.

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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Cabedelo

De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “ O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consectutivos, à disposição das seguintes alíquotas progressivas para imóveis edificados em estado de abandono:

Assinale a alternativa INCORRETA:

10%(dez inteiros por cento) nº(quarto ano).

13%(treze inteiros cento) no 5º(quinto ano).

7%(sete inteiros por cento) no 3º(terceiro ano).

2,5%(dois inteiros e cinco décimos por cento) no 1º(primeiro ano).

5%(cinco inteiros por cento) no 2º(segundo ano).

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Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

No controle do trânsito, não se faz necessário a utilização de motocicletas e nem outro equipamento específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito.

Ingressar no posto na hora determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando quando substituído oficialmente.

Após o término do serviço, imediatamente devolver à base todo o equipamento e armamento, assim como a papeleta de ocorrências.

Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo clamor público, apresentando-o à autoridade competente.

Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem uniformizado e munido com carteira funcional e credenciais.

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