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457941200582596
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
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2

457941200104012
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:
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3

457941200144995
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano Diretor de Desenvolvimento de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal do município de Mondaí, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprimento da função social da propriedade por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir a X% (x por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso ao mesmo. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X:
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4

457941200791525
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Edificações de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
Avalie as proposições à luz da Lei Complementar nº 038, de 15/03/2012 (Dispõe sobre normas relativas às edificações - código de edificações - do município de Mondaí, Estado de Santa Catarina e dá outras providências):


I.As portas de acesso a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

II.As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.

III.As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).


Assinale a alternativa correta: 
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5

457941201622347
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
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6

457941200327615
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC constam como símbolos do Município, e representativos de sua cultura e história, os seguintes: 
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7

457941201840225
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de (I), enquanto a sede do distrito tem categoria de (II).

Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.


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8

457941200617475
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por: 
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9

457941201150113
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO: 
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10

457941200223567
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mondaí | Lei Orgânica Municipal de Mondaí
Qual das alternativas apresenta uma diretriz do Plano Municipal de Educação (PME) de Mondaí-SC? 
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