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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal
ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos
e, também, para militares.
Ano: 2019Banca: FCPCOrganização: UNILABDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
A empresa procura operar em locais onde as
exigências legais são frouxas, tirando vantagens das
lacunas da lei para certas atividades. Tal descrição se
refere ao seguinte tipo de conformidade legal:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade
da informação não modificada
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRM-ACDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
Julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação é um importante aliado do
processo organizacional na Administração Pública, à
medida que preserva o sigilo imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Governança e Responsabilidade | Administração Gerencial | Responsabilidade e Transparência na Administração Pública | Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência | Teorias da Administração Pública
Com o advento do modelo de Administração pública gerencial, o cidadão passou a ser o foco da atuação administrativa. Nesse
cenário, alguns conceitos ganharam ênfase no setor público, como o de accountability, diretamente ligado à
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
A iniciativa “São Paulo Aberta”, instituída no âmbito do Município de São Paulo, nos termos disciplinados pelo Decreto Municipal
n0 54.794/2014, contempla o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo (CIGA),
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º,
inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº
7.185/2010, art. 7º, inciso i, o pagamento despesa deverá
ser atualizado e conter no mínimo:
Ano: 2015Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Canavieira - PIDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência | Gestão do Conhecimento na Era da Informação | Histórico do Governo Digital
O valor da informação pode ser classificado nos seguintes tipos:
I. Valor de uso: baseia-se na utilização final que se fará com a informação.
II. Valor de troca: é aquele que o usuário está preparado para pagar e variará de acordo com as leis de oferta e demanda, podendo também ser denominado de valor de mercado.
III. Valor de propriedade, que reflete o custo substitutivo de um bem.
IV. Valor de restrição, que surge no caso de informação secreta ou de interesse comercial, quando o uso fica restrito apenas a algumas pessoas.
É verdadeiro o que se afirma em:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Governo Digital e Transparência | Lei de Acesso à Informação e Transparência
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações,
é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de
dados a que tenha acesso, exceto:
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à
Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e
irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde
que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
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