Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Arabutã | Legislação Municipal de Arabutã

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.

A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

O gozo dos direitos políticos.

Não possuir outro vínculo empregatício ativo.

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