Questões

Desflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.

Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.

A infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.

O produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.

Para efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.

II

III

I, II, III

II, III

I, II

III

I, II

II

I, II, III

II, III

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Permissão de uso de bens municipais.

Normas de efeitos externos, não privativos da lei.

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.

Regulamentação de lei.

O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

A segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Não tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

São definidas as decisões de qualquer instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, mesmo se sujeitas a recurso de ofício.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

é aceita a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

a aprovação em concurso público cria direitos à nomeação.

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

o concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final, de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

maioria absoluta / quatro anos

1/3 / dois anos

metade / dois anos

1/3 / seis meses

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.