Questões

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que já se fizer instituído ou aumentado.

Manter a publicidade de todos os tipos de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos informativos, educativos e de orientação pública.

Outorgar isenções ou anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Todo o processo educativo, que utiliza metodologias diversas, alicerçadas em base científica, com objetivo de formar indivíduos capacitados a analisar, compreender e julgar problemas ambientais, na busca de soluções que permitam ao homem coexistir de forma harmoniosa com a natureza.

Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação.

Conjunto de ações tomadas, visando manter em níveis satisfatórios, as condições do ambiente ou também a atuação do Poder Público na orientação, correção, fiscalização e monitoração ambiental de acordo com as diretrizes administrativas e as leis em vigor.

Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que consubstanciam, na forma de autorizações, as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à licença para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial.

Mecanismo administrativo preventivo e obrigatório de planejamento, visando à preservação da qualidade ambiental.

V, V, F, F, V

V, F, F, V, V

F, V, F, V, F

F, F, V, F, V

V, F, V, V, F

Desflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.

Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.

A infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.

O produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.

Para efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.

I – Executivo II – Legislativo III – Executivo IV – Legislativo V – Executivo

I – Legislativo II – Legislativo III – Executivo IV – Executivo V – Legislativo

I – Executivo II – Executivo III – Executivo IV – Legislativo V – Legislativo

I – Legislativo II – Executivo III – Legislativo IV – Legislativo V – Executivo

I – Executivo II – Executivo III – Legislativo IV – Executivo V – Legislativo

V, V, V

V, F, V

F, F, V

V, V, F

F, V, F

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.

Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

I, II, III

III

I, II

I, III

II