Questões

Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal.

é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade

diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público

relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais

engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais

é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma

Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Conselho Monetário Nacional.

Superintendência de Seguros Privados.

Bolsa de Valores de São Paulo.

Banco Central do Brasil.

obrigatoriedade de contratação com instituição financeira oficial e a vedação de repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente, admitindo-se apenas duas AROs no mesmo mandato do Chefe do Executivo. 

obrigatoriedade de liquidar a operação, com juros e outros encargos incidentes, até 10 de dezembro do exercício em que tenha sido realizada, sendo vedada a realização de uma segunda ARO sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.

necessidade de observância do limite de endividamento do Estado, fixado em resolução do Senado Federal e a obrigatoriedade de incorporação do valor total da operação (principal e juros) ao saldo da dívida consolidada. 

vedação de realização no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência próprio ou geral dos servidores e haja autorização legal específica. 

ilegalidade da destinação dos recursos captados para despesas de custeio, os quais somente podem ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro” e obrigatoriedade de liquidação do montante antecipado até o exercício subsequente.

CERTO

ERRADO

Apenas I, II e IV.

Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

I, II e III.

II – IV.

I – III – IV.

II – III.

I – III.

I – II – IV.