Questões

a dívida flutuante. 

as dotações orçamentárias. 

os créditos orçamentários.

o orçamento público.

os créditos extraorçamentários.

apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.

ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.

a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.

os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

Comissão de Valores Mobiliários.  

Banco Central do Brasil.  

Conselho Monetário Nacional.  

Justiça Federal.  

F, V, V, F.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

V, F, F, V.

Há repartição de competências apenas entre a União e os estados, ainda que os municípios possam instituir e arrecadar tributos de sua competência, além de aplicar suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e publicar balancetes nos prazos estabelecidos pela lei.

Não há possibilidade de utilização de medidas de intervenção federal para proteção das unidades federativas.

As transferências tributárias constitucionais da União para estados e municípios classificam-se em transferências indiretas, ocorrendo o repasse de parte da arrecadação de uma pessoa competente para efetuar a arrecadação para outra, e, também, transferências diretas, por meio da formação de fundos especiais.

Os fundos públicos são destinados a contribuir com a redistribuição dos impostos arrecadados ou promover a gestão eficiente do patrimônio público, configurando destaques patrimoniais dos entes públicos, desprovidos de personalidade jurídica e vinculados à realização de finalidades previamente determinadas pela Constituição ou pelas leis.

A Constituição Federal de 1988 assegura a repartição direta da receita arrecadada, excluídos os fundos, por transferência direta propriamente dita no caso do Imposto sobre a Renda – IR e, da mesma forma, por retenção dos próprios entes beneficiários das transferências para o Imposto Territorial Rural – ITR, o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF/Ouro, os Impostos de competência residual e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Transposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Remanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

Transferências são realocações de um órgão para outro.

A abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários.

A realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa.

ato do Tribunal de Contas.

ato legislativo de competência do Poder Executivo.

ato do Poder Legislativo.

ato administrativo de competência do Poder Executivo.

ato administrativo de competência do Poder Legislativo.

As receitas nele arrecadadas.

As despesas e receitas nele contabilizadas.

As despesas nele liquidadas.

As receitas e despesas previstas.

As despesas fixadas para o período.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO