Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201030364

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

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457941200905701

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Texto associado

Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

A ação para responsabilização pessoal de administrador de sociedade falida prescreve no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que decretou a quebra.

CERTO

ERRADO

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457941202011624

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.

ERRADO

CERTO

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457941200410358

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

A ação revocatória pode ser promovida contra os herdeiros ou legatários dos terceiros adquirentes, se estes tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores.

São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde 1 (um) ano antes da decretação da falência.

A ineficácia poderá ser alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria distribuída por dependência, cuja decisão ocorrerá mediante análise de provas e após manifestação das partes, vedada sua declaração de ofício pelo juiz.

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contado da decretação da falência.

A venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, mesmo que prevista e realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, será declarada ineficaz ou revogada.

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457941200078859

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida. O objetivo da vis atractiva do juízo falimentar é submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, evitando que apareçam duas ou mais falências paralelas em juízos diferentes, para que, assim, haja paridade no tratamento dos créditos. É necessário, portanto, que, para se instaurar o juízo universal da falência, seja efetivamente decretada a falência pelo juízo competente.

CERTO

ERRADO

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457941201029120

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial

Em relação a falência e recuperação de empresas, assinale a opção correta.

As pessoas que desenvolvem atividades rurais somente estarão sujeitas ao regime de falência e recuperação se efetuada sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

As companhias aéreas podem falir, não estando, entretanto, sujeitas à recuperação judicial.

O deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência interrompe o prazo prescricional e as ações e execuções judiciais contra o devedor, ressalvadas as ações trabalhistas e execuções fiscais.

Consoante a teoria da aparência, a notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, dispensa a identificação da pessoa que a recebeu.

Contra a massa falida não se exigem juros vencidos após a decretação da falência se previstos em contrato, devendo ser pagos apenas os decorrentes de lei, ainda que o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados.

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457941201725451

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

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457941200467631

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.

ERRADO

CERTO

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457941201199975

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.

A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.

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457941200809501

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.

São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.

O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador.

É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.

No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.

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