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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do
Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente
justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia,
autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:
I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública,
em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública,
sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Quais estão corretos?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo
O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, implica
em diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
Segundo a Lei Orgânica, ao Município de Monte Castelo compete prover tudo quanto
respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições:
I. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizando ou não utilizado, que promova
seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, quando houver, sob pena,
sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade
progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública
municipal, com prazo de resgate até 15 anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o
valor real de indenização e os juros legais.
II. Legislar sobre a licitação e contratação em algumas modalidades específicas previstas na
legislação, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações
públicas municipais e em empresas sob seu controle, quando houver, respeitadas as normas
gerais da legislação federal.
III. Dispor sobre a administração, organização e execução dos serviços públicos municipais e fixar os
locais de estacionamento públicos de táxi e demais veículos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A bandeira é o único símbolo do município.
( ) Ao município é possível criar critérios de distinção entre brasileiros e estrangeiros.
( ) Cabe ao Presidente da República a administração dos bens do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado
será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema,
analise as assertivas abaixo:
I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo/SC, a alienação dos bens do
Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente
justificado será sempre precedida de avaliação. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada está nos seguintes casos:
I. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, legitimação de posse, concessão de uso, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens residenciais construídos, destinados
ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais realizados pelo Município,
mediante acordo, convênio e parceria com a União e o Estado e com Órgãos vinculados às
Administrações Federal e Estadual ou Programas e Projetos de Regularização Fundiária de
Interesse Social desenvolvidos pelo Município e por órgãos ou entidades da Administração Pública.
II. Procedimentos de legitimação de posse e regularização de posse consolidada em imóveis de
propriedade do Município, situados no Perímetro Urbano e integrantes de Zonas Especiais de
Interesse Social – ZEIS, mesmo as áreas não especificadas no Plano Diretor, mas devidamente
identificadas, demarcadas e registradas, em áreas loteadas ou não pela Administração Pública
Municipal.
III. Alienação gratuita através da doação sem encargos, de bens imóveis de propriedade do Município,
de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com
área de até 360 m² e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
Quais estão corretos?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC,
____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual
denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo
Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer
um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei
Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis
adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao
desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma
que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado
no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do
Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento
do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.