Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos
os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto,
Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor
obedece à proporção de 01 (um) inspetor:
O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal
é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado
exclusivamente por funcionário da Guarda que seja
bacharel em:
No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está
estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei
específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:
Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira
e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal
de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares,
de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores
não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades
administrativas competentes é do:
P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime
Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil
Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal
de regência, terá direito à percepção de gratificação:
Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda,
presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares,
detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por
populares que a adolescente vinha praticando diversos
roubos na comunidade em que mora, permite que
populares deem um corretivo na menina, que é levada ao
Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos
membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e
na face. A infração praticada por Mário Andrade é,
segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de
natureza: