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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Arcoverde - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
Julgue o item subsequente.
O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069,
define que, após o período máximo de internação, a
liberação do adolescente é automática, sem a
necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.
Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: DEGASEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo de noventa dias.
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas | SINASE
Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que
dispõe expressamente a lei, Jorge
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Semiliberdade | Internação | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas
depredando o banheiro do posto de saúde municipal.
Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para
efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é
considerado:
Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA | Medidas Socioeducativas | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Advertência | Internação | Serviços Comunitários | Reparação de Danos
Considerando as assertivas abaixo, aponte a alternativa correta.
I – É dispensada a oitiva do menor em caso de regressão de medida socioeducativa desde que fundada em parecer técnico ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Juiz;
II – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas: 1) obrigação de reparar o dano; 2) liberdade assistida; 3) inserção em regime de semi-liberdade; 4) internação em estabelecimento educacional; 4) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 5) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença: 1) estar provada a inexistência do fato; 2) não haver prova da existência do fato; 3) não constituir o fato ato infracional; 4) não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Em tais hipóteses, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.
I – É dispensada a oitiva do menor em caso de regressão de medida socioeducativa desde que fundada em parecer técnico ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Juiz;
II – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas: 1) obrigação de reparar o dano; 2) liberdade assistida; 3) inserção em regime de semi-liberdade; 4) internação em estabelecimento educacional; 4) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 5) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença: 1) estar provada a inexistência do fato; 2) não haver prova da existência do fato; 3) não constituir o fato ato infracional; 4) não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Em tais hipóteses, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Internação
No que diz respeito à internação do adolescente infrator
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que, antes da sentença,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | SINASE | Medidas Socioeducativas
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho
voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a
educação, devendo constar, no certificado que lhe seja
concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve
detido.
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Internação | Medidas Socioeducativas
Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.
O enunciado acima define
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete
ato infracional é a internação, que é caracterizada pela
privação da liberdade e regida pelos princípios da
dignidade da pessoa humana, da ressocialização e do
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
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