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Ano: 2025Banca: ACAFEOrganização: Câmara de União do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública,
definindo requisitos, procedimentos e garantias do
processo executivo fiscal. Considerando as disposições
desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas
iniciais da execução fiscal:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
É correto afirmar sobre a execução fiscal:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal),
julgue o item.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em
execução fiscal é aferido, corrigido, na data de
propositura da execução.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Texto associado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a
seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em
2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o
pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial
visar à compensação de créditos tributários.
Ano: 2013Banca: AOCPOrganização: COREN-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Anulação
O prazo de prescrição da ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição
de tributo é de
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A empresa Gama foi autuada pela Receita Federal do Brasil por
suposta infração às regras do Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas em razão de despesas que foram consideradas
indedutíveis. Inconformada com a autuação, a empresa Gama
apresentou recurso administrativo, pugnando pela dedutibilidade
das despesas e consequente improcedência do lançamento
efetuado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Para garantir o resultado útil do processo de execução
fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal
por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
Estabelece a Lei de Execução Fiscal que
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