Questões

cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.

dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente. 

Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente. 

Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente. 

Cabe contra lei em tese. 

Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente. 

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, por aplicação extensiva da súmula 470 do STJ, que dispõe que "o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado", sem prejuízo de o Ministério Público do DF arguir ou representar, em sede e via próprias, pela declaração de inconstitucionalidade da lei distrital e consequentes decretos, que estabeleceram e regulamentaram os "TAREs";

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, realçando que a ação não trata de interesses difusos ou coletivos, mas de questão de índole meramente tributária de interesse individualizado, nem envolve partes vulneráveis, as quais o Ministério Público possa se substituir;

Concluiu pela legitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, apoiando-se, basicamente, nas funções institucionais do MP genericamente estabelecidas na Constituição Federal;

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), prevendo que "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, ao argumento de que o acordo contou com a anuência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Assessoria Técnica da Secretaria de Fazenda do DF, e foi lastreado em decreto regulamentar, por sua vez baseado em então vigente lei do Distrito Federal, aprovada sem qualquer vício formal e no âmbito da competência do DF para instituir o ICMS (artigo 155, II da Constituição Federal) e regulamentar suas formas de tributação, arrecadação e fiscalização, inclusive atendendo às diretrizes da "Lei Kandir" (Lei Complementar n. 87/1996);

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

Ação Cautelar Fiscal.

Exceção de pré-executividade;

Ação de repetição de Indébito;

Embargo à execução fiscal;

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

Ação de Pré-Executividade.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito.

Ação Rescisória.

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

Ação de Repetição de Indébito

a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.

o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

Recurso ordinário. 

Agravo de instrumento.

Agravo interno.

Embargos infringentes.

Embargos de divergência.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.