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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG | Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será considerada hipótese de
suspeição de parcialidade, caso a servidora se manifeste
em casos que envolvam:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG | Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
No exercício de suas atribuições, o Oficial do Ministério Público,
na especialidade serviços diversos, deverá exercer atividades que
pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do
órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações;
intimações;e,demais diligências determinadas. De acordo com o
Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas, no que tange à elaboração e emissão de notificações ou
intimações.
( ) As comunicações, no âmbito do MPMG, deverão, preferencialmente, ocorrer por meio eletrônico.
( ) Após elaboração, notificações ou intimações serão disponibilizadas à assinatura do Promotor de Justiça, seja mediante impressão, seja via e-mail institucional do servidor
que os tenha confeccionado, o que deve ser previamente
acordado com aquele.
( ) Em se tratando de notificações ou intimações editalícias, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPMG,
é desnecessária a afixação de cópia em quadros de aviso
na sede da Promotoria de Justiça.
A sequência está correta em
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
A respeito das penalidades a que estão sujeitos os membros do Ministério Público,
analise as seguintes afirmativas.
I. A pena de advertência será aplicada no caso de afastamento injustificado do local
onde o membro do Ministério Público exerça suas atribuições.
II. A pena de censura será aplicada em caso de procedimento funcional incompatível
com o desempenho das atribuições do cargo.
III. A pena de remoção compulsória será aplicada no caso de o membro do Ministério
Público recusar atender ao Procurador-Geral de Justiça, quando em visita.
IV. A disponibilidade compulsória será aplicada quando ocorrerem fatos que, envolvendo
o membro do Ministério Público, resultem em perigo iminente ao prestígio da
instituição.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994,
do Estado de Minas Gerais):
I. São órgãos da Administração Superior:
a Ouvidoria do Ministério Público; a
Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de
Procuradores de Justiça; o Conselho Superior
do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do
Ministério Público mineiro é órgão de execução,
com incumbência de mediação, recentemente
incluído pela Lei Complementar nº 163,
de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar
nº 34/1994.
III. O Conselho Superior do Ministério Público é
órgão da Administração Superior.
IV. O Conselho Superior do Ministério Público é
órgão de execução.
É CORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica
do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade
imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do
Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado
com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados
em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções da PGJ/MPMG | Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e
em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente
abrir Investigação Preliminar antecedente ao
Processo Administrativo, no bojo da qual poderá
requisitar informações sobre as questões
investigadas, devendo ser concluída no prazo
de um ano, prorrogável por igual prazo quantas
vezes for necessário, em caso de motivo
justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar
a Investigação Preliminar quando a prática
infrativa ali detectada for objeto de procedimento
administrativo de órgão público com atribuição
específica para o assunto, se considerar que o
interesse ou direito do consumidor já está sendo
ou possa ser adequadamente protegido por
outro órgão componente do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual
cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério
Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade
administrativa poderá expedir recomendação,
celebrar termo de ajustamento de conduta e
aplicar sanções administrativas aos infratores,
inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do
Procon/MG para apurar prática infrativa a
interesses ou direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos dos consumidores,
decai em 05 (cinco) anos, a contar da data
em que a autoridade administrativa do órgão
tiver conhecimento do fato, ou da data em
que cessar a prática infrativa permanente ou
continuada, prevalecendo a que ocorrer por
último, ressalvados os casos em que o objeto da
ação punitiva constituir também crime, hipótese
em que o prazo será aquele previsto, para fins
de prescrição, na lei penal.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
Analise as assertivas abaixo, relacionadas a
procedimentos extrajudiciais conduzidos por órgãos
de execução do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, no exercício de sua atividade-fim:
I. A Notícia de Fato será apreciada no prazo de
30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento,
prorrogável uma vez, fundamentadamente, por
até 60 (sessenta) dias. Neste prazo, o membro
do Ministério Público poderá colher informações
preliminares imprescindíveis para deliberar sobre
a instauração do procedimento próprio, inclusive
se valendo da expedição de requisições para
obtenção de informações e documentos.
II. O procedimento preparatório deverá ser
concluído no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez,
em caso de motivo justificável.
III. Se, no curso do Inquérito Civil Público, novos
fatos indicarem necessidade de investigação de
objeto diverso do que estiver sendo investigado,
o membro do Ministério Público poderá aditar a
portaria inicial ou determinar a extração de peças
para instauração de outro Inquérito Civil Público,
respeitadas as normas incidentes quanto à
divisão de atribuições.
IV. É vedada a utilização do Procedimento
Administrativo nas hipóteses de instauração de
Inquérito Civil Público ou de Procedimento de
Investigação Criminal. O procedimento deverá
ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo
ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo
período, desde que haja decisão fundamentada,
à vista da imprescindibilidade da realização de
outros atos.
É CORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Passos - MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais
Conforme o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, para o Professor de Primeira Infância, há atribuições
típicas, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Sobre as previsões do Manual de implantação do Modelo de
Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), analise as afirmativas
a seguir.
I. Não será admitida a conexão de dispositivos privados
(pendrive) do solicitante nos equipamentos da Promotoria, podendo aquele fornecer CDs ou DVDs para a finalidade de gravação de arquivos digitais.
II. Ao redigir termo de informações, o servidor primará pela
clareza do documento, colherá todos os meios de contato com o cidadão e atentará aos aspectos que permitam delinear com precisão o fato narrado.
III. Identificada situação de urgência, o servidor informará imediatamente ao Promotor de Justiça ou Coordenador da
Comarca, independentemente de regras de prioridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público de Minas Gerais | Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do MPMG
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do
Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério,
em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício: