Questões

O crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, para fatos que tiveram lugar antes mesmo da entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para a Bélgica.

o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

o crime de tortura não é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, sendo sua criminalização resultado do direito convencional e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, apenas para fatos que tiverem lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

ERRADO

CERTO

de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano.

de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro.

de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução.

de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.

Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.

Apenas Budapeste Mérida e Viena.

Apenas Palermo e Mérida.

Apenas Palermo, Mérida e Viena.

Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.

( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;

( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;

( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;

ERRADO

CERTO

a tomada de reféns, permitida apenas para garantir a incolumidade da população civil, em caso de conflitos armados internacionais.

o recrutamento ou alistamento de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, em caso de conflitos armados internacionais.

a prática de homicídio, na forma dolosa ou culposa, em caso de conflitos armados internacionais.

a declaração de que não será dado quartel, em caso de conflitos armados sem caráter internacional.

a utilização de veneno, permitida apenas se comprovada a necessidade militar, em caso de conflitos armados internacionais.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Está correta apenas a assertiva III.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO