Questões

ERRADO

CERTO

Conforme a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, mas cabe ao Estado receptor do individuo transferido a faculdade de conceder indulto, anistia ou perdão a pessoa sentenciada.

De acordo com o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a inquerito, investigação ou ação penal nao seja punível na legislação de ambos os Estados.

De acordo com a jurisprudência atual da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de extradição, não se exige que um Estado Parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos leve em consideração o risco de violação grave de direitos humanos do extraditando pelo Estado Requerente que não seja parte da Convenção, uma vez que os direitos protegidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos nao vinculam Estados terceiros.

O acordo de extradição do Mercosul não prevê a denegação da extradição por delitos políticos, em virtude do paradigma da confiança que deve imperar na cooperação juridica internacional em blocos de integração econômica.

As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.

As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.

De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.

O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.

A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros. 

Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.

CERTO

ERRADO

O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.

No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.

Não podem ser adotadas sanções verbais.

sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.

gabinete do diretor-geral.

sala para crimes contra a humanidade.

sala do júri.

gabinete do procurador.