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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Regime Disciplinar Especial
Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime
Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol,
em grupos de até três presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Penas Restritivas de Liberdade
Considere as seguintes afirmações.
I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a
progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a
imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não
se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença.
III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para
beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena.
IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no
prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente.
V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que
apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial
João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o
cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio
qualificado, é informado de que será incluído no regime
disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades
legais. Muito preocupado com as restrições que lhe serão
impostas, João pergunta a diversas pessoas sobre as
peculiaridades do RDD.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é
característica do regime disciplinar diferenciado:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Penas Restritivas de Liberdade
São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração
máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Penas Restritivas de Liberdade
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação
aplicável, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Regimes de Cumprimento de Pena
Márcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto
harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a bateria do
equipamento de monitoração na rua, Márcio é regredido cautelarmente de regime. Em audiência de
justificativa, aponta todas as dificuldades de carregar a bateria nas ruas e seu desejo de conseguir
acabar de cumprir sua pena. O juiz, entendendo que o fim de bateria equivale à fuga, regride
definitivamente Márcio de regime. Acerca do tema, a decisão do magistrado:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial
Texto associado
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial
Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:
I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II. Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.
III. Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.
IV. Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 2 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora
pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente
no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto
prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa
reclamação, assinale a alternativa correta.