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Ano: 2019Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento
Segundo o ECA, é(são) responsável(is) pelo planejamento e
execução de programas de proteção e socioeducativos
destinados a crianças e adolescentes:
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Câmara de Sorriso - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar
determinações e princípios previstos na Lei nº 8.069/1990. Essas entidades devem
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios, entre eles o de:
Ano: 2019Banca: GSA CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Saltinho - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento
Está INCORRETO, segundo a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em
seu Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes
obrigações, entre outras:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento | Política de Atendimento ao Cliente
Julgue o item que se segue.
A Convenção sobre os direitos da criança estabelece que
o interesse superior da criança deve ser uma
consideração primordial em todas as ações relacionadas
a crianças.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº
8.069/1990) protege e garante às crianças e adolescentes
direitos fundamentais, assegurados no Art. 227 da Constituição Brasileira de 1988. Segundo seu Art. 3º: “a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O
Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares têm
a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento,
governamentais e não-governamentais, as quais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como
pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. São
medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que deixarem de reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, EXCETO:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Proteção Infantil e Adolescente | Organizações de Atendimento | Justiça da Infância e Juventude | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes
Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em
um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um
relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de
seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para
uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os
funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de
identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o
Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar
não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa
para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser
acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação
da autoridade competente. A entidade deverá fazer a
comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da
Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança
ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou
sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em
hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a
jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa
inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de
estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual
consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência
sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com
o agente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento
das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de
qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento
Conforme o documento Orientações Técnicas para os
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, o
acompanhamento desse segmento etário no período após
reintegração familiar deverá ser objeto de acordo formal
entre o Serviço de Acolhimento, o órgão gestor da assistência social e a Justiça da Infância e Juventude. Esse
acompanhamento deverá ser realizado durante o tempo
mínimo de
Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Organizações de Atendimento | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a atuação e discrimina as competências de vários órgãos públicos e da sociedade civil organizada para a consolidação dos alicerces das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Com base no ECA, é correto afirmar:
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