Questões

Poder público local.

Delegado de polícia.

Judiciário.

Conselho de Direitos da criança e do adolescente.

Representante legal do executivo. 

Afastamento provisório de seus dirigentes.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Advertência.

Aplicação de multa à própria entidade.

Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.

Desde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 12 (doze) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação da deliberação sobre a possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Os programas em execução pelas entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento.

Às entidades que mantenham programa de acolhimento institucional é vedado, sob pena de responsabilidade, qualquer acolhimento a crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

O registro das entidades de atendimento terá validade máxima de 5 (cinco) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.

06 meses.

24 meses. 

03 meses. 

12 meses.

36 meses.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, independentemente de resumo dos fatos.

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

segurança e saúde.

determinação no âmbito do município.

regularização do registro da entidade.

proteção específica.

exigir direitos e deveres assegurados pelo governo federal, às entidades da iniciativa privada;

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

propiciar escolarização e profissionalização;

Pelas Secretarias de Educação, nas esferas municipais, de modo a encaminhar o menor a atendimento especializado que pode ou não ser oferecido pelas redes de ensino. 

Pelo Conselho Tutelar Local, em parceria com a Unidade Escolar e pelos responsáveis legais da criança vítima de agressão.

Pelos responsáveis legais, juntamente, aos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada e pelo Conselho Tutelar local.

Pelos responsáveis legais da criança, sendo a eles imputados o compromisso com a saúde física e emocional do menor vítima de violência. 

Pelos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

crianças e adolescentes com deficiência, para o desenvolvimento e inclusão social.

jovens entre 18 e 21 anos, após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.

crianças entre 06 e 12 anos, após afastamento das famílias acolhedoras.

crianças na primeira infância, entre 00 e 06 anos, para preparação e inclusão em família substituta.

adolescentes entre 14 e 18 anos, para qualificação profissional e construção da autonomia.