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Ano: 2019Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente
A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. São linhas de ação da Política de Atendimento, definidas pela Lei:
1) políticas sociais básicas; serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
2) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Estão corretas, apenas:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente
Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa
que corresponda a uma das linhas de ação da Política de
Atendimento para Criança e Adolescente.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente
O reconhecimento da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos, e não mais como simples portadores de carências, responsabiliza toda sociedade pela
criação das condições necessárias ao cumprimento do
novo direito. A promoção, prevenção, proteção e defesa
de direitos de crianças e adolescentes são garantidos
por meio da política de atendimento prevista no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Tal política requer
um conjunto articulado de ações governamentais e não-
-governamentais, supondo a participação da sociedade.
Assim é que a mobilização da opinião pública para a
indispensável participação dos diversos segmentos da
sociedade, definida no artigo 88 (VII) do ECA, é para
essa política
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente | SINASE | Medidas Socioeducativas
Na Unidade Socioeducativa, faz parte do
conjunto de atribuições do Pedagogo
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada
através de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios. Para que tenha eficácia, esse atendimento é composto por linhas de ação da política
de atendimento, quais sejam:
I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II. Manter a frequência escolar de acordo com a idade e o nível de conhecimento, sendo a presença
facultativa.
III. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos.
IV. Políticas sociais básicas.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Política de Atendimento ao Cliente
Entre as atribuições do cargo de Auxiliar de Atendimento
Educacional (AAE), está a de criar um ambiente de acolhimento, que dê segurança e confiança às crianças, garantindo-lhes oportunidades para o seu desenvolvimento
integral. Nessa perspectiva, encontramos no art. 18 da
Lei nº 8.069/90 (ECA) que “É dever de todos velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo
de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Levando-se em conta
tanto a alegada atribuição do cargo quanto o que está
disposto no art. 18 da Lei nº 8.069/90, quando houver
conflitos ou problemas de disciplina entre alunos, o AAE
deverá, como primeira medida,
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente
A respeito das entidades, dos programas e da política de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento | Política de Atendimento ao Cliente | Prevenção de Riscos
A Lei nº 8069/90, em seu Art. 87, estabelece que são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. II. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos.
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão.
IV. Políticas e programas destinados a prolongar e a estimular o período de acolhimento em famílias substitutas, garantindo, assim, o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Organizações de Atendimento | Política de Atendimento ao Cliente
As entidades que desenvolvam programas de
acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os
seguintes princípios:
I. Integração em família substituta, quando esgotados os
recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras
entidades de crianças e adolescentes abrigados.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | SINASE | Política de Atendimento ao Cliente
Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os
direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.
A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
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