Questões

De acordo com a Lei nº 2102, de 24 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação de Campo Verde tem como uma de suas diretrizes a:

Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo com o Código Administrativo do Município de Campo Verde – MT, o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incube realizar, é feito mediante: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é competência do Conselho Municipal de Saúde:

No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a: 

Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT: 

Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:

O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:

Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos departamentos competentes examinar os elementos neles presentes para sua aprovação. Esse exame:

Acerca do Provimento e da Vacância, tratados na Lei nº 152/92, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde – MT, pode-se afirmar que o servidor: