Questões

dez anos.

cinco anos.

três anos.

dois anos.

quatro anos.

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

será substituído pelo Vice-Prefeito.

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

será substituído pelo Vereador.

será substituído pela Assembleia Legislativa.

é obrigatória para o Plano Diretor de Município incluído ou não no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de inundações bruscas, já que um dos requisitos de todo Plano Diretor é conter sistema de acompanhamento e controle; 

é obrigatória para o Município de Niterói, pois é dever da Política Urbana adotar diretrizes de ordenação e controle do uso do solo capazes de evitar a exposição da população a riscos de desastres, bem como é de competência municipal promover adequado ordenamento territorial.

é obrigatória para o Plano Diretor do Município de Niterói a definição de estratégias apenas quando for a alternativa única ou mais eficaz para a garantia das condições de segurança dos moradores, razão pela qual não é cabível nenhuma ação;

é obrigatória para o Município de Niterói, já que prevê a Constituição da República de 1988 que a política de desenvolvimento urbano deve atender as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, independentemente das diretrizes previstas no Plano Diretor;

é obrigatória apenas para o Plano Diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.

não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação

poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.

não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.

eivados de vícios que os tornem ilegais.

eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.

eivados de vícios e submetidos à procuradoria.

eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

eivados de vícios, entretanto são legais.

não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso

é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.

O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.

O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.

O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.

em regra, somente por licença sindical.

livremente.

por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.

para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

em regra, somente para exercício de cargo em comissão.

III e IV.

II.

I e II.

I, III e IV.