Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200757603

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo, também, não permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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457941200628503

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública

Os procedimentos contábeis relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fundamentais para assegurar a correta aplicação dos recursos. Considerando a legislação vigente, como devem ser registrados e controlados os recursos do Fundeb?

Os recursos do Fundeb devem ser registrados como receita orçamentária, sem a necessidade de controle separado, pois fazem parte do orçamento geral.

O Fundeb permite que os recursos sejam aplicados livremente em qualquer setor da administração pública, desde que estejam relacionados à educação ou cultura.

O recebimento dos recursos do Fundeb deve ser registrado como uma variação patrimonial aumentativa (VPA), e os valores devem ser controlados separadamente.

Os recursos do Fundeb são repassados manualmente e dependem de aprovação específica para cada trimestre, com controle por conta única do município ou estado.

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457941201201464

Ano: 2019Banca: Aprender - SCOrganização: Prefeitura de Tangará - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública

Assinale a alternativa correta:

As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:

Receitas de capital, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferência de capital e outras receitas correntes.

Receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, operações de crédito, receitas de serviços, alienação de bens e outras receitas correntes.

Receitas tributárias, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências de capital e outras receitas correntes.

Receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

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457941200003660

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Classificação da Receita Pública

A receita pode ser classificada em receita corrente e receita de capital.

Com base nessas categorias, assinale a afirmativa correta.

A alienação de bens e as receitas de contribuições são receitas correntes.

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e a amortização de empréstimos são receitas de capital.

As operações de crédito e as receitas industriais são receitas correntes.

As receitas tributárias e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital são receitas de capital.

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos e as receitas patrimoniais são receitas de capital.

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457941200388999

Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública

Sabe-se que, no setor público brasileiro, a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da federação. Considerando-se essa classificação, são elementos representativos do código de oito dígitos que compõem a classificação da receita orçamentária

origem, categoria econômica, função, espécie e tipo de receita.

categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos e tipo de receita.

categoria econômica, finalidade, espécie, desdobramentos e tipo de receita.

origem, espécie, função, finalidade e tipo de receita.

categoria econômica, espécie, origem, função e finalidade.

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457941201134842

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.

CERTO

ERRADO

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457941201835108

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais | Ingressos Tributários | Classificação da Receita Pública | Receita Pública

Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como

receita corrente.

receita de capital.

ingresso.

receita derivada.

transferência corrente.

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457941202084261

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: SEPOG - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública

Considerando as receitas: preço público, multa e herança vacante, assinale a opção que indica a correta classificação desses ingressos.

Originária/derivada/extraordinária.

Voluntária/derivada/onerosa.

Derivada/originária/coercitiva.

Originária/contratual/ordinária.

Derivada/voluntária/extraordinária.

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457941201847530

J. R. Caldas Furtado, em seu livro Curso de Direito Financeiro, propõe um diagrama para reconhecimento dos ingressos.

Assinale a alternativa que não está condizente com os ensinamentos do referido autor.

A receita corrente pode ser identificada nas hipóteses de operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital, além do resultado do BACEN, por exemplo.

As receitas tributária, patrimonial, industrial e agropecuária são algumas das hipóteses de receitas correntes.

Os ingressos podem ser classificados em orçamentários e extraorçamentários.

A receita pode ser corrente ou de capital.

As operações de crédito podem ser classificadas em internas e externas.

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457941201196336

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: IF-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Conceito de Receita Pública

Os estágios ou fase da receita pública são:

4: lançamento, arrecadação, baixa e registro.

4: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

3: previsão, arrecadação e baixa.

5: previsão, lançamento, recolhimento, registro e baixa.

lançamento, recolhimento e baixa.

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