Questões

O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.

O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano.

As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.

O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.

Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém.

O cargo em comissão de Presidente da FUNPAPAé de livre nomeação e exoneração por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo os demais, por portaria do presidente da Fundação.

Concluído o estágio probatório com êxito, o funcionário adquirirá vitaliciedade.

São reservados 20 (vinte) por cento dos cargos em comissão da FUNPAPA para provimento por funcionários efetivos.

Cargo de nível operacional e de apoio é aquele para cujo provimento inicial é exigida escolaridade de ensino fundamental.

O funcionário em estágio probatório somente será avaliado se prestar serviço pelo lapso temporal mínimo de um quinto do período correspondente ao boletim de avaliação.

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

Estimular, desenvolver, apoiar e coordenar trabalhos de Desenvolvimento da Comunidade na área sob sua jurisdição.

Planejar, coordenar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades de serviço social.

Fiscalizar a utilização das contribuições sociais por parte da administração municipal.

Participar e estimular a interpretação entre entidades públicas e particulares.

Apoiar, técnica e financeiramente, instituições particulares, cuja atuação se enquadre em suas finalidades, a fim de fortalecer e ampliar os serviços dessas instituições.

O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

A Fundação tem duração por tempo indeterminado e será extinta nos casos e formas previstas em seu Estatuto.

Será de livre escolha do Governador e demissível “ad nutum” o presidente e pelo menos 1/3 (um terço) dos membros dos órgãos de Administração Superior da Fundação.

No caso de extinção, os bens da Fundação serão revertidos a outra fundação de fins semelhantes.

São órgãos da Administração Superior da Fundação a Presidência e os Órgãos de Execução Central.

Para a execução de suas competências específicas e o cumprimento das atividades administrativas, a estrutura da Fundação compreende o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo.

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD.

A função gratificada é de livre designação e destituição, cuja atribuição deve ocorrer aos detentores de emprego de confiança.

Os empregos de confiança serão ocupados, preferencialmente, por portadores de escolaridade de nível médio.

Para o exercício da atividade de suporte (carreira de auxiliar), além das demais determinações legais, exige-se do candidato a escolaridade de nível superior completo.

O desenvolvimento das pessoas ocupantes dos empregos e funções da CODEM será estabelecido pelo Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Conselho Fiscal da CODEM.

Progressão funcional: deslocamento funcional do empregado público concursado, entre referências, por promoção no mesmo emprego.

Emprego de confiança é a unidade de ocupação funcional, criado por norma, para o exercício de atividades e de responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento superiores, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre admissão e dispensa.

Interstício avaliatório é a graduação determinante da progressão funcional.

Pessoal efetivo são empregados públicos cuja investidura no respectivo emprego se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de gestão e assistência intermediárias, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre designação e destituição, não podendo ser atribuídas aos ocupantes de emprego de confiança.