Questões

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

O exercício do trabalho comunitário e em mutirão será estimulado pelo Poder Público como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, vedada qualquer interferência da administração direta e indireta em sua organização.

É assegurada a participação popular, por meio de referendos, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das leis orçamentárias.

É garantida a participação popular na criação, modificação, supressão e organização de distritos político-administrativos, observada a legislação federal.

A consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município. 

Especial de Inquérito

de Constituição, Justiça e Segurança Pública 

de Investigação e Processante

de Representação

somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

não poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido

será exonerado de ofício após a conclusão do processo.

poderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e geridos pelo Ministério Público do Es tado de Mato Grosso.

a Conta Única do Município e geridos pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

o Fundo vinculado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e geridos pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores.

o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

O Poder Público tem o dever de proporcionar 50% (cinquenta por cento) das vagas necessárias para atender as demandas totais na educação infantil do Município de Rondonópolis, com a colaboração do Estado e da União.

As crianças de famílias com renda acima de 4 (quatro) salários mínimos não têm direito a vagas na educação infantil em instituições que integram a rede pública de ensino.

É competência do Município em comum com a União e o Estado de Mato Grosso dar prioridade à criação e manutenção de creches populares, universalizando o ensino infantil. 

A responsabilidade do Município com o ensino público gratuito e de boa qualidade restringe-se ao ensino fundamental e à educação de jovens e adultos, em colaboração com o Estado e a União. 

O tributo é caracterizado como ônus real, que acompanha o imóvel após a sua transmissão.

É devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, exceto quando resultantes de convênio com a União, o Estado, entidade federal ou estadual.

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

A instituição do tributo será enquadrada no programa ordinário, quando decorrente de obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal.

fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

sons provocados por conjuntos musicais, batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, após as 22 (vinte e duas) horas.

sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

propagandas realizadas em alto falante, fixo ou volante, no setor central da cidade.

motivação

participação popular

presunção de legitimidade

especialidade