Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;

a interdição somente se processará através da Procuradoria-Geral do Município, após autorização expressa do Diretor do Departamento Jurídico, a fim de que seja observado o devido processo legal;

interdição exime o infrator do pagamento das taxas pertinentes e das multas que lhe forem aplicadas, salvo se o infrator optar por regularizar a atividade para suspender a interdição e retomar o serviço.

o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;

a interdição será precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de até dez dias para a cessação da atividade não licenciada, salvo em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública;

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457941201811011

Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

10 (dez) dias.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

5 (cinco) dias.

60 (sessenta) dias.

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457941202033553

Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:

o processo de licenciamento para a exploração dos divertimentos públicos será iniciado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruído com a documentação exigida pela legislação vigente;

nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversão deverão ser observados, além do laudo do Corpo de Bombeiros, alguns requisitos, como a existência de bebedouros automáticos de água filtrada;

somente será franqueado o acesso das autoridades municipais encarregadas da fiscalização, no estrito cumprimento de suas funções, à casa de diversão ou sala de espetáculo, mediante prévio mandado judicial;

na localização e instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas, além do laudo da vigilância sanitária, algumas exigências, como distância de vinte metros, no mínimo, de hospitais e estabelecimentos congêneres.

o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de cinco dias;

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457941201687621

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:

todas as informações estão certas.

apenas as informações 2 e 3 estão certas;

apenas as informações 1, 2 e 4 estão certas;

apenas as informações 1 e 4 estão certas;

apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;

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457941201009253

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica pela própria Prefeitura em razão de estudo independente de possível impacto no Canal e na qualidade dos recursos hídricos da região.

Considerando o exposto, é correto afirmar que a medida foi:

inadequada, pois o embargo é instrumento privado já que deriva do Código de Obras Municipal e não poderia ser aplicado em face de obra pública que se sujeita às normas de fiscalização da Lei de Licitações e Contratos;

inadequada, pois o embargo de obra é instituto que só pode ocorrer precedido de vistoria por órgão técnico e notificação para atendimento das medidas dentro de processo administrativo com direito de defesa;

adequada, pois o embargo de obra como ato repressivo e punitivo pode ser determinado de forma administrativa pela violação de normas técnicas, não sendo necessário nenhum procedimento;

adequada, pois o embargo de obra é ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e, portanto, independentemente de previsão legal, permite de forma cautelar a proteção contra qualquer dano à norma urbanística;

adequada, pois o embargo de obra é instrumento legítimo para interdição de edificação em andamento ou de construção concluída, em desacordo com o projeto aprovado ou se realizada clandestinamente.

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457941200729766

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

verificada violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do Poder de Polícia Municipal, o processo terá início exclusivamente pelo auto de infração, que deverá ser lavrado pela autoridade competente, observadas as formalidades legais;

contestada a defesa, a autoridade julgadora terá prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório, vedada a conversão do processo em diligência, para produção de novas provas;

o autuado será notificado da decisão exclusivamente por meio pessoal, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo, e terá prazo para pagamento da penalidade pecuniária de noventa dias, a contar da ciência da decisão final, após o que o valor será inscrito em dívida ativa.

o autuado apresentará defesa, no prazo de quinze dias, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega, ou oralmente no momento da autuação;

apresentada a defesa, o autuante terá prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo, para se pronunciar, quando necessário, e tal prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do responsável pelo órgão específico por onde correr o processo;

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457941200158319

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com a descrição da coisa apreendida;

as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo;

no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda;

o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o pagamento das despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

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457941201603872

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

é expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos, utilizando churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares.

é proibida a colocação, na área urbana ou rural do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de um metro de altura em referência ao nível do passeio;

pode o poder público municipal apreender, somente mediante prévia decisão judicial, qualquer equipamento sonoro no logradouro público, quando não observadas as normas legais;

compete, obrigatoriamente, ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de muros e cercas, cabendo à Administração Municipal o mesmo em relação aos passeios e muralhas de sustentação;

fica a cargo do particular proprietário do imóvel a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alterações do nivelamento e do meio fio por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos;

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457941200346404

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixado em estruturas autoportantes;

os engenhos publicitários do tipo outdoor devem dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente de madeira;

outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, exceto institucionais, com dimensões padronizadas de dois metros de altura por cinco metros de comprimento;

outdoor deve dispor de altura máxima do engenho de três metros em relação à cota de implantação e é destinado à colagem de cartazes não substituíveis em fixação de lona vinil;

os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, vedada a utilização de painel luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface e eletrônico publicitário dinâmico.

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457941200600761

Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até quatro cadeiras), por hotéis, bares, restaurantes, quiosques, delicatessen e similares, desde que obedecidas as normas pertinentes. Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, serão aprovadas as autorizações quando atendidas algumas condições, como, em regra:

ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais dos imóveis imediatamente ao lado;

ocupar no máximo cinquenta por cento da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres.

implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras ou a fixação de estruturas e peças na calçada;

ocupar calçada com largura mínima de dez metros, mantendo o espaço livre para o trânsito dos pedestres;

manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem e deixar a entrada social acrescida de três metros de cada lado do vão de acesso;

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