Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Fidélis | Legislação Municipal de São Fidélis

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

Vereador mais idoso.

Secretário de Planejamento.

Secretário da Fazenda.

Presidente da Câmara.

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Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.

( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.

( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em

V, V, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

F, F, F, V.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Fidélis

O Art. 236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono de cargo” e a “inassiduidade habitual”. Sobre estes conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.

III. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

IV. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos.

Está correto o que se afirma apenas em

II e IV.

I e IV.

II e III.

I e III.

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Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da Lei:

A assistência nas emergências médico-hospitalares em unidade de pronto-socorro privado, por seus próprios serviços e independente de convênio com instituição especializada.

O sepultamento e o fornecimento de esquife pela Prefeitura Municipal.

Os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A expedição de certidões requeridas aos cartórios municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

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Sobre a organização dos Poderes Municipais, à luz da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constituem Poderes do Município o Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

( ) O Poder Judiciário é exercido pela autoridade policial instalada na cidade.

A sequência está correta em

V, F, F, V.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

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457941201987584

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

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457941200648108

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Fidélis

Além do salário-base, os servidores públicos podem usufruir de diversas vantagens pecuniárias, ou seja, benefícios financeiros que complementam a remuneração e visam a valorização do servidor. Essas vantagens podem variar de acordo com a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e com as normativas específicas de cada órgão ou entidade. Nos termos do Estatuto do Servidor – Lei nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.

II. A ajuda de custo é devida ao funcionário que for designado para serviço fora do município por prazo superior a dez dias como compensação de viagem e instalação e será fixada pelo prefeito que, ao arbitrá-la, levará em conta as condições de vida do funcionário e do local da missão e as despesas a realizar.

III. Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á indenização por transporte, destinada a atender às despesas de alimentação, pousada e locomoção do funcionário durante o deslocamento eventual da sede.

IV. Não será devido o salário-família quando o dependente for contribuinte da previdência social, ou receber salário, pensão, ou qualquer rendimento igual ou superior ao salário-mínimo.

Está correto o que se afirma apenas em

I e IV.

I e II.

II e III.

III e IV.

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457941201634252

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Fidélis

Penélope, estudante e candidata a um cargo público na Prefeitura Municipal de São Fidélis, deparou-se com as seguintes informações a respeito do funcionamento da Câmara Municipal:

I. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, cabendo ao Presidente o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”.

II. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de trinta dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

A afirmativa II está correta e a I está incorreta.

A afirmativa I está correta e a II está incorreta.

Ambas as afirmativas estão corretas.

Ambas as afirmativas estão incorretas.

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457941201187625

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, o município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei. São considerados requisitos para a criação de um Distrito, EXCETO:

Existência de, pelo menos, cem moradias.

População e eleitorado.

Existência de escola pública, posto ou sub-posto de saúde, posto policial e cartório.

Arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação do município.

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457941200011431

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Fidélis

Maria, servidora pública municipal, fez as seguintes afirmações sobre as competências privativas do município de São Fidélis:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.

III. Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos.

IV. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

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