Questões

Sobre a organização dos Poderes Municipais, à luz da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constituem Poderes do Município o Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

( ) O Poder Judiciário é exercido pela autoridade policial instalada na cidade.

A sequência está correta em

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públicos para atender às necessidades da comunidade e condução de processos administrativos para assegurar legalidade, eficiência e transparência nas ações do poder público municipal. O respeito às normas legais e observância dos princípios da Administração Pública são fundamentais para o bom funcionamento e a legitimidade desses processos. Tendo em vista os atos administrativos e contratos administrativos, nos termos da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até nove meses após findar as respectivas funções.

II. O Município e suas entidades da Administração indireta poderão cumprir as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na legislação federal e os especiais que fixar a legislação Municipal.

III. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.

IV. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão a todo que as requerer. As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO: 

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da Lei:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?

Maria, servidora pública municipal, fez as seguintes afirmações sobre as competências privativas do município de São Fidélis:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.

III. Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos.

IV. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

Tendo como base as disposições da Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, o município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei. São considerados requisitos para a criação de um Distrito, EXCETO: