Questões

oferecimento de denúncia.

indiciamento no inquérito policial.

recebimento da queixa.

decisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.

sentença de absolvição sumária.

Publicação da sentença recorrível; pendência de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Publicação do acórdão condenatório recorrível; pendência de embargos de declaração. 

Recebimento da denúncia; decisão confirmatória da pronúncia.

Durante o cumprimento de pena no exterior; pronúncia. 

Reincidência; vigência do acordo de não persecução penal.

Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.

Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

Pela pronúncia.

Pela decisão confirmatória da pronúncia.

A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.

A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.

publicação do Acordão recorrível. 

oferecimento da denúncia ou queixa.

cumprimento de pena no exterior.

renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada.

o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.

o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.

produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.

ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.

é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO, apenas.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia suspende o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para DÉCIO e TÍCIO.

a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para TÍCIO, apenas.

O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.  

O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos. 

No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.  

Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.