Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200185685

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a)

oferecimento de denúncia.

indiciamento no inquérito policial.

recebimento da queixa.

decisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.

sentença de absolvição sumária.

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457941200125459

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

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457941202065765

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

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457941201980424

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente original.

O recebimento do aditamento à denúncia

não produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.

constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

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457941201530659

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

Texto associado

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

ERRADO

CERTO

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457941200768748

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto

O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;

a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.

o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;

o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;

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457941201657510

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

A prescrição é interrompida

pelo oferecimento da denúncia.

pela sentença concessiva de perdão judicial.

pelo acórdão condenatório recorrível.

pela sentença absolutória imprópria.

pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.

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457941200521035

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.

Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.

Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.

Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.

Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

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457941200536558

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa

Assinale a alternativa incorreta.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

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457941200649521

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade

A prescrição

da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.

no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

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