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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude
de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na
ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos
definidos em lei como de pequeno valor.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os
créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública.
Fundou-se tal regime na consideração da premência a
que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não
adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades
essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda.”
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto,
red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto
afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Definição de Precatório | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos
precatórios.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios
Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo
necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega
de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora
do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio
e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de R$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil do Estado.
Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R$ 40.000,00, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
As obrigações definidas como de pequeno valor
a serem pagas independentemente de precatório
terão como limite o que for estabelecido na lei
do respectivo ente da Federação. Até que se dê
a publicação destas leis, os valores serão de:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios
Quanto ao regime jurídico de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas por meio dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de
Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório
não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que
enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um
fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca
da cessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Sobre os precatórios, é correto afirmar que