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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens,
segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o
Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.
I Licença ambiental de implantação autoriza atividade,
empreendimento ou parcelamento após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com a fixação de medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para o funcionamento.
II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a
implantação do empreendimento e antes da operação.
III A licença ambiental de operação fica condicionada à
aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes
já instaladas irregularmente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari (Lei 407/98) | Legislação Municipal de Camaçari
Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.
I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Camaçari | Legislação Municipal de Camaçari
Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de
Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção
correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de
Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de
edificação de um edifício deverá ser feita mediante
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se,
julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e
Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo
requerente da licença ou por seu representante legal, para fins
de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia
quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o
requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para
a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari (Lei 407/98) | Legislação Municipal de Camaçari
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja
há um ano no cargo público poderão ser concedidas
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari
A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao
órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes
de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via,
em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato
do poder público como área de preservação permanente (APP).
Nessa situação hipotética,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari
Considerando a terminologia adotada pelo Código de Urbanismo
e Obras do Município de Camaçari, é correto afirmar que
atividades institucionais são