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Ano: 2016Banca: IOBVOrganização: Câmara de Barra Velha - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Barra Bonita | Legislação Municipal de Barra Bonita
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha,
a população do Município poderá organizar-se em
associações observadas as disposições da Constituição
Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação
aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser
criadas associações com os seguintes objetivos, exceto
para:
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Barra Bonita | Legislação Municipal de Barra Bonita
O Município de Barra Bonita - SC integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o
Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos:
I - A autonomia;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - O particularismo político.
Dos itens acima:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Barra Bonita - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Barra Bonita | Legislação Municipal de Barra Bonita
Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
IV.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
Analisando estes itens podemos afirmar que:
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Barra Bonita - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Barra Bonita | Legislação Municipal de Barra Bonita
Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto: