Questões

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si: 

 Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.

II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.

III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.

IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária. 

Estão corretas as assertivas contidas em 

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009: