À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da
Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue,
pertinente aos processos administrativos.
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a
competência legal, as atribuições recebidas por delegação
podem ser objeto de subdelegação, independentemente de
autorização expressa.
Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo
disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público
dar-se-á por
Conforme previsto na Lei Municipal n°
870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam,
dentre outras, à seguinte finalidade:
O aparelho de televisão de Fabiano não está funcionando. Em razão disso, ele o levou, em seu próprio veículo, à empresa “Só Consertos Ltda.”, localizada em Manaus, para que ela efetuasse os reparos necessários. Depois de examinar o aparelho, a citada empresa chegou à conclusão de que não tinha condições técnicas de efetuá-los e indagou o cliente se ele gostaria que o aparelho fosse remetido à empresa “Super Consertos Ltda.”, localizada em Manaus, única empresa com condições técnicas de realizar o conserto daquele aparelho. O cliente concordou. Em razão disso, e com a anuência do cliente, a empresa “Só Consertos Ltda.” contratou, em seu próprio nome, e ainda pagou à transportadora “Manauara Transportes Ltda.” para retirar o aparelho de seu estabelecimento e o levar até o estabelecimento da empresa “Super Consertos Ltda.”. Com base na Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, 2251