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457941201544594
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus

Em seu Art. 1º, a Lei Municipal nº 1.425/2010 estabelece que:


“Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e os serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.”.

Sobre as situações consideradas “necessidade temporária de excepcional interesse público”, analise as afirmativas a seguir.


I. A assistência a situações de calamidade pública e o combate a surtos endêmicos e epidêmicos.

II. O combate às emergências ambientais declaradas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade na região específica.

III. A admissão de profissionais da área de saúde para o Programa Saúde da Família e de professor substituto.


Está correto o que se afirma em

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2

457941201543614
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus
Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.

II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em 

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3

457941201396970
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus
Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de no 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:
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4

457941200574728
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | CARF-M - Lei nº 2.385/2018
A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que
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5

457941200606072
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: ISSQN - Lei nº 2.251/2017 | Legislação Municipal de Manaus
De acordo com a Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo
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6

457941200719670
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Lei Municipal nº 1.997/2015 | Legislação Municipal de Manaus

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.

A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

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7

457941200623426
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: IPTU - Lei nº 1.628/2011 | Legislação Municipal de Manaus
De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto: I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais. II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas. III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores. Está correto o que se afirma em  1628
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8

457941201280810
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus - Lei nº 1.118/1971 | Legislação Municipal de Manaus
João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.

De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,
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9

457941201044413
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 681/1991 | Legislação Municipal de Manaus
De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,
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10

457941201764889
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: IPTU - Lei nº 1.628/2011 | Legislação Municipal de Manaus

De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:


I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.


Está correto o que se afirma em

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