Conforme previsto na Lei Municipal n°
870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando
Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento
Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à
deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá
em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto
Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do
Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções,
Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme
as disposições do mencionado Regimento mencionado,
a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à
discussão e votação, a critério do Presidente, propositura
que:
A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município
de Manaus (CARF-M), contempla regra relacionada ao exercício da Representação Fiscal do CARF-M. De acordo com a
referida Lei, esta Representação será exercida
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.
A Lei no 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que
Nos termos da Lei Municipal n°
870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do
RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de