Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: IBECOrganização: Prefeitura de Tremedal - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tremedal | Legislação Municipal de Tremedal

Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:

Administração, utilização e alienação de seus bens.

Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.

Plano Diretor Urbano

Tributos de sua competência

Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

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