Questões

I, III e IV, apenas. 

IV, apenas. 

III, apenas. 

I, II, III e IV. 

O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.

Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.

A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.

O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.

fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.

fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.

declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a decadência e a transação.

a isenção e o pagamento.

a remissão e a anistia.

a prescrição e o parcelamento.

a conversão de depósito em renda e a moratória.

Parcelamento

Conversão de depósito em renda

Remição

Remissão

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

decadência

conversão do depósito em renda.

prescrição

homologação tácita.

moratória

a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.

a transação o extingue, e a remissão o suspende.

o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.

o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.

a remissão o suspende, e a transação o extingue.

declaratória de inexigibilidade.

declaratória de inconsistência tributária.

anulatória com pedido de tutela de urgência.

consignatória.

anulatória de lançamento tributário, mediante depósito do montante integral.

A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. 

A conversão de depósito em renda e a moratória.

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

Todas as opções estão corretas.