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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros maiores de 18 anos (1ª parte). Os Secretários Municipais poderão residir fora dos limites do Município (2ª parte). Os Subprefeitos e ocupantes de cargos do gênero não poderão residir fora dos limites do respectivo distrito de atuação (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.
III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar os itens abaixo:
I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior,
não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto.
II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de
Obras, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação
da zona rural.
III. Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância de ambos os cargos, será
chamado ao exercício do cargo de Prefeito o
Presidente da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é
da competência administrativa do Município, em comum
com a União e o Estado:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em
quaisquer de suas formas.
I. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem
do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal
zelar pela preservação de sua competência executiva
em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.
(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença
da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por
período superior a dez dias, sob pena de perda do
cargo.
(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Município exigir ou
aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa CORRETA: