Questões

guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionado dos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia.

impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública.

aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público, pelo princípio da reciprocidade.

determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares, que gerem ou tenham gerado efeito favelizador da área.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os bens públicos não podem ser objeto de penhora.

A desafetação dos bens públicos só pode ser feita por lei.

As ações de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público não prescrevem.

Os bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.

Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.

Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.

Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.

Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.

Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.

Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.

Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas III.

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.

A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.

Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.

Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.