Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200829636

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Regime Jurídico | Bens Públicos

Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.

O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.

São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.

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457941200871122

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

Denise procura a Defensoria Pública alegando que ocupa, desde julho de 2011, um pequeno terreno abandonado situado na zona urbana de Itaguaí. Ali ergueu uma casa de 200m² , que lhe serve de moradia. Seu sustento é proveniente da venda de sanduíches, produzidos num imóvel que aluga no centro daquela cidade. Contou que recebeu notificação do Estado do Rio de Janeiro para que desocupasse o local em trinta dias, pois o imóvel era de sua propriedade, como constava da certidão de ônus reais obtida. Desesperada, sem ter outro lugar para morar, ela solicita assistência jurídica.

Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

deve ser ajuizada ação possessória em favor de Denise, pois ela preenche os requisitos para o reconhecimento da concessão especial de uso para fins de moradia, previsto na MP nº 2.220/2001, sendo certo que a notificação empreendida configura ameaça ao citado direito;

considerando a boa-fé de Denise, muito embora não seja cabível usucapir o imóvel, pois de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, é possível que ela permaneça na coisa até que o Estado-membro indenize a acessão que ela construiu no terreno;

o(a) Defensor(a) Público(a) deverá oficiar às Secretarias de Assistência Social e Habitação do Município para inscrição de Denise em programas de moradia e, até que seja contemplada com uma casa, deve passar a receber o aluguel social, pois a pretensão jurídica de Denise em permanecer no local é inviável, afinal a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias;

tendo em conta que a notificação não indicou os motivos pelos quais o ente público precisava reaver o bem, o direito à moradia constitucionalmente consagrado, e a atribuição dos Estados em promover a melhoria das condições habitacionais, deve o(a) Defensor(a) Público(a) oficiar ao Estado do Rio de Janeiro para que este celebre com Denise contrato de concessão de direito real de uso.

considerando que o direito à moradia goza de assento constitucional, e que Denise desconhecia a origem pública do bem, o qual não está afetado à consecução de nenhuma finalidade pública, é cabível o ajuizamento de ação de usucapião;

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457941201020397

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.

ERRADO

CERTO

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457941201951197

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.

poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.

não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.

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457941201158697

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

Sobre bens públicos, é correto concluir que

bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

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457941201082416

Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

II. São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

III. São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Somente três assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Somente uma assertiva está incorreta.

Somente duas assertivas estão incorretas.

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457941200926440

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos | Conceito e Classificação | Regime Jurídico

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Afetação e desafetação são os atos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Contudo, os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade.

Os bens públicos gozam da prerrogativa da impenhorabilidade, mas não goza da imprescritibilidade, o que exige que todos os bens públicos tenham alguma destinação específica, a fim de evitar ações de usucapião contra imóveis públicos.

Bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e, por essa razão, retiram do poder público o direito de regulamentar o uso do bem.

Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Assim, os bens utilizados por particulares na prestação de serviços, sob regime de delegação, deixam de ser considerados bens de uso especial.

Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

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457941200718025

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

ERRADO

CERTO

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457941201073178

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos

Entre as características dos bens integrantes do domínio público do estado, não se inclui:

imprescritibilidade.

inalienabilidade.

impenhorabilidade.

disponibilidade.

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457941200177425

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos | Aquisição e Alienação

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.

a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

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