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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Imóvel Rural: Classificação e Módulos | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Propriedade e Posse Agrária
José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária
de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares,
que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de
saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Imóvel Rural: Classificação e Módulos | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Propriedade e Posse Agrária | Desapropriação no Direito Agrário
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF)
estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena
propriedade rural como
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Propriedade e Posse Agrária | Fundamentos do Direito Agrário | Imóvel Rural: Classificação e Módulos
O direito de propriedade de bem imóvel rural
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e o predomínio da autonomia de vontades.
O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e o predomínio da autonomia de vontades.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Princípios Fundamentais do Direito Agrário
A função social da propriedade rural
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
A história da formação do espaço agrário brasileiro é marcada
pelo forte impacto econômico e institucional da colonização.
Sobre o tema, leia o trecho a seguir.
“A dinâmica territorial do País foi e segue condicionada a sua
estrutura fundiária, desigual em múltiplas facetas.
Historicamente, o acesso à terra determinou a inserção de grupos
sociais na sociedade e na estrutura política econômica brasileira
e, nesse sentido, é possível dizer que a estrutura fundiária
constitui um indicador e um revelador importante dos processos
de apropriação da natureza e estratificação social nos territórios
rurais. Ela pode ser considerada um fator chave na compreensão
desta dinâmica, e pode bloquear ou favorecer o desenvolvimento
rural.”
(Atlas do Espaço Rural Brasileiro, IBGE.
Coordenação de Geografia, 2020).
Sobre as leis de ordenamento fundiário e seus efeitos, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Lei 601 de 18/09/1850 foi uma iniciativa estatal no sentido
de organizar a propriedade privada no Brasil e criar os
fundamentos do direito agrário.
II. O ordenamento do direito agrário, consolidado entre 1850 e
1946, permitiu o aprofundamento da concentração de terras
e restringiu o acesso da população indígena e negra à terra.
III. Um dos aspectos cruciais da Lei de Terras foi preparar as
condições para a expansão da economia de mercado,
criando, dentre outras coisas, a possibilidade de compra de
terras por estrangeiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário
As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais.
As atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, Municípios, incluindo microrregião, território, associação de Municípios, consórcio de Municípios ou outras formas associativas de Municípios.
Assinale a alternativa que representa atividade realizada pela Instância Local, a qual dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a participação da sociedade organizada.
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário
Como responsável da área ambiental de uma empresa de
administração de terras, um analista ambiental foi chamado pela alta direção da empresa para auxiliar na avaliação
da empresa, no que diz respeito à relação de suas operações e a biodiversidade.
O analista ambiental informou que a avaliação de desempenho ambiental (ADA), objetivo da norma NBR ISO
14.031:2015, recomenda o uso de indicadores de desempenho que, quando bem selecionados e aplicados, fornecem informações sobre o desempenho ambiental de uma
organização. Ele recomendou, ainda, que os Indicadores
de Condição Ambiental (ICA), que fornecem informações
sobre a condição do ambiente local, regional, nacional ou
global ao longo do tempo ou em eventos específicos, fossem utilizados.
Considerando-se que os ICA podem ser desenvolvidos
para as categorias ambientais (por exemplo, ar, água,
solo, flora, fauna, seres humanos, estética, patrimônio e
cultura, incluindo indicadores especiais para a biodiversidade ou serviços do ecossistema), no caso do interesse
em avaliar a relação das operações da empresa e a biodiversidade, um bom ICA a ser adotado é a(o)
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue o item a seguir.
Quanto a sua utilização, o espaço agrário brasileiro encontra-se atualmente condicionado ao mercado interno, o que demandou investimentos em novas tecnologias para aumentar a produção de alimentos.
Quanto a sua utilização, o espaço agrário brasileiro encontra-se atualmente condicionado ao mercado interno, o que demandou investimentos em novas tecnologias para aumentar a produção de alimentos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.