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Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
No que diz respeito à proteção judicial dos interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Transporte do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Instituições de Atendimento ao Idoso | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei nº
10.741/2003.
( ) No caso de pessoa idosa abrigada em entidade filantrópica de longa permanência, ou casa-lar, é
facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que não exceda ao valor do
benefício mensal de 1 (um) salário mínimo previsto na Lei nº 8.742/93 (Lei orgânica da assistência social -
Loas).
( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semiurbanos, sendo que para ter acesso ao benefício basta a realização de
cadastramento prévio.
( ) Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso propiciar assistência religiosa àqueles que
desejarem, de acordo com suas crenças.
( ) Verificada ameaça ou violação a direitos de pessoa idosa, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a
requerimento daquele, pode determinar, dentre outras, a medida de orientação e tratamento a usuário
dependente de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause
perturbação.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.
I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.
III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
A Vara de Família de determinada comarca determinou a
Geraldo, autor de processo judicial, as seguintes providências de
regularização:
(1) diante da idade avançada do autor (89 anos) e da notícia
de que estava acamado por osteoporose (fragilidade
óssea), deveria comparecer pessoalmente em cartório
para fazer prova de vida e ratificar a procuração
outorgada;
(2) no mesmo ato, deveria trazer nova certidão de óbito de
sua ex-cônjuge, haja vista que a juntada aos autos fora
emitida há mais de vinte anos e, portanto, já fora da
validade; e
(3) a indicação de curador para representar-lhe nos autos do
processo.
É correto afirmar que, dentre as imposições feitas, poderá ser
exigida:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Em relação às disposições específicas da tutela coletiva dos direitos do idoso em juízo, conforme previsto no Estatuto do Idoso,
é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Acesso à Justiça para Idosos | Direitos Fundamentais do Idoso
Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento
prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Acesso à Justiça para Idosos
As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses
difusos e coletivos do idoso, dos órgãos e entidades que
atuam nesta proteção, das possibilidades de proposição de
ações judiciais e das determinações possíveis em sentenças
proferidas com relação às proteções referidas. Sobre a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso,
de acordo com a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas
a seguir.
I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio
da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para
processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
deverá assumir a titularidade ativa.
III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da
decisão serão exigidas por meio de execução promovida
pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia
daquele.
IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de
peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se
atribua a ação ou omissão.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: FHSTE - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Direito à Saúde do Idoso
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso, sobre o direito à saúde, analisar a sentença abaixo:
É incumbência do Poder Público fornecer aos idosos,
gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação (1ª parte). É permitida a discriminação do
idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores
diferenciados em razão da idade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: HOLDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I-acesso às ações e serviços de saúde;
II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;
IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
Completam, corretamente, o comando da questão: