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Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Assembleia Geral da ONU | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.
O texto acima descreve a
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Secretaria Nacional de Direitos Humanos | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
Constitui desafio histórico da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que participou na criação do SINASE,